A tendência é que a Câmara aprove, nesta semana, e envie ao Senado o texto do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — PLP 108/24 —, do Poder Executivo. O texto-base aprovado, com 303 votos a favor e 142 contra, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é o segundo da regulamentação da Reforma Tributária.
Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Uma vez concluída a votação do texto, esse segue para a análise do Senado. Há 7 destaques pendentes. Seus temas são:
1) dividendos;
2) imposto sobre grandes fortunas;
3) valor venal de imóvel;
4) ITCMD sobre previdência complementar;
5) avaliação de regimes aduaneiros especiais;
6) transferência de saldo credor para um mesmo grupo econômico; e
7) responsabilidade solidária por infração.
Câmara recebe nesta semana PL da desoneração da folha
Nesta semana, o projeto de lei — PL 1.847/24 —, que trata da desoneração da folha de pagamento deve chegar à Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na semana passada no Senado. Deve ser aprovado na Casa revisora deve aprova-lo até 11 de setembro. Depois vai à sanção presidencial.
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Senado aprova e envia à Câmara PL que reonera folha a partir de 2025
O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação — reoneração — a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração.
Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Entre as medidas compensatórias com a desoneração, constam: 1) atualização do valor de bens imóveis na Receita Federal; 2) aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais; 3) combate a fraudes e abusos no gasto público com medidas cautelares e maior rigidez nos benefícios do INSS; e 4) repatriação de recursos no exterior.
Entre 9 e 11 de setembro, a Câmara vai fazer mais 1 semana de esforço concentrado. O mérito da proposta pode ser votado nesse período. A expectativa é de que o projeto seja aprovado, sem alterações, em relação ao que foi aprovado no Senado e seja enviado à sanção presidencial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COLEGIADOS TEMÁTICOS
Nova lei dos portos
Comissão de Juristas (especial), com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal, que regula a exploração direta e indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias Brasileiros realiza reunião extraordinária nesta segunda-feira (26). Entre os convidados está o presidente da Fenccovib (Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumador e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias), Mário Teixeira.
O debate está previsto para às 14h30, no plenário 3, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Saúde mental
Colegiado realiza, nesta terça-feira (27), audiência pública sobre a regulamentação da Lei 14.831/24, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. A reunião contará com representantes dos ministérios do Trabalho; e Direitos Humanos, membros da academia entre outros.
A audiência vai se iniciar às 9h, no plenário 5, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
Simples Trabalhista
Está ainda na pauta da reunião deliberativa do colegiado, o PLP 125/23, que altera a lei das micro e pequenas empresas. A proposta faz alteração na CLT sobre a questão do vale-transporte, homologação em sindicatos, banco de horas, entre outras aspectos relacionados à Justiça do Trabalho. De autoria dos deputados Jorge Goetten (PL-SC), Josivaldo JP (PSD-MA), Mauricio Neves (PP-SP), a matéria tem como relator no colegiado o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e o parecer dele é pela aprovação do projeto de lei, na forma de substitutivo.
Segurança do Trabalho
Outro projeto em pauta é o PL 3.818/19, que alteração do Título II, Capítulo V, da CLT, no que diz respeito à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho. O projeto é de autoria do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e tem como relator no colegiado, o deputado José Rocha (União-BA), cujo parecer oferecido é pela rejeição da proposta.
A comissão se reúne, nesta terça-feira (27), às 14h, no plenário 5 do anexo 2 da Casa.
TRABALHO
Organização e estrutura sindicais
O colegiado pode votar também o PL 1.663/23, revoga dispositivos da CLT relativos à organização sindical. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o projeto tem parecer pela aprovação do texto, na forma de substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE).
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (28), às 10h, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Trabalho Escravo
O combate ao trabalho análogo à escravidão de pessoas com deficiência no Brasil é tema de audiência pública, nesta terça-feira (27), no colegiado. A reunião vai ocorrer no plenário 3, do anexo 2 da Casa, às 10h. Vai ser também interativa. Para participar é necessário inscrição.
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Remuneração variável dos servidores
Comissão realiza audiência interativo para “debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira”. O debate ocorre, nesta segunda-feira (26), às 16h, no plenário 8, do anexo 2 da Casa. Para acompanhar e fazer perguntas acesse a reunião.
SENADO FEDERAL
COLEGIADOS TEMÁTICOS
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reforma Tributária
CAE realiza, nesta terça-feira (27), audiência pública para debater o sobre o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24), que trata da regulamentação da EC (Emenda à Constituição) 132/24.
O tema em debate será o impacto da Reforma Tributária sobre a cadeia produtiva da construção civil, desde o loteamento ao imóvel pronto, e as consequências sobre o déficit habitacional no Brasil.
Quarta-feira (28), o tema da audiência pública vai ser a “Tecnologia e Inovação na Reforma Tributária”.
As reuniões ocorrem no anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 19. E contará também com a participação interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados, por meio do portal e-cidadania, na internet, em https://www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
PODER EXECUTIVO / ORÇAMENTO DA UNIÃO
Governo encaminha ao Congresso nesta semana a LDO
Nesta semana, o governo envia ao Congresso Nacional a proposta orçamentária de 2025. O relator será o senador Angelo Coronel (PSD-BA). A previsão é que o Legislativo aprove a proposta em dezembro, antes do recesso parlamentar, previsto para começar dia 22.
Antes de ser votado pelo plenário do Congresso, o texto será debatido na CMO (Comissão Mista de Orçamento). De acordo com o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025, a meta fiscal é superávit de: 0,25% do PIB para 2025; 0,5% para 2027; e 1% para 2028. A LDO ainda não foi aprovada, o que deve ocorrer apenas no fim do ano. O relator é o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Por conta das eleições municipais em outubro e do impasse relacionado às emendas parlamentares, tanto o projeto da LDO quando o do Orçamento devem ser votados apenas em dezembro.
PODER JUDICIÁRIO / TSE / ELEIÇÕES 2024
Propaganda eleitoral gratuita começa sexta-feira (30)
Começa, nesta sexta-feira (30), a campanha eleitoral no rádio e na televisão. O tempo será dividido na proporção de 60% para o cargo de prefeito e de 40% para o cargo de vereador. Com isso, a campanha ganha nova dinâmica política.
Nas eleições para o cargo de prefeito, as emissoras devem veicular a propaganda eleitoral gratuita da seguinte forma: de segunda a sábado, no rádio, das 7h às 7h10, e das 12h às 12h10; na televisão, das 13h às 13h10, e das 20h30 às 20h40.
De acordo com a legislação eleitoral, a propaganda vai até dia 3 de outubro. O primeiro turno ocorre dia 6, primeiro domingo do mês. O segundo, marcado para dia 27, será realizado apenas nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Leia+
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Corte julga contrato intermitente da Reforma Trabalhista nesta semana
O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou, para quinta-feira (29), o julgamento de 3 ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) sobre a Reforma Trabalhista, que discutem a validade do contrato de trabalho intermitente, trazido pela Lei 13.467/17. O julgamento estava na pauta da semana passado, que não chegou a ser incluída. Leia+
Funrural na pauta desta quarta (28) da Corte Suprema
STF pode analisar, nesta quarta-feira (28), a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) de pessoas físicas (a contribuição previdenciária do setor), cujo impacto fiscal estimado é de R$ 20,9 bilhões.
Ainda na quarta-feira, a comissão especial criada no âmbito do STF se reúne para tentar conciliação em relação ao marco temporal.
PODER EXECUTIVO / MINISTÉRIO DA FAZENDA
Governo tem até sexta-feira (30) para enviar proposta de LDO
Nesta sexta-feira (30) é prazo-limite para o governo enviar ao Congresso a proposta do Orçamento para 2025.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
MTE pode divulgar dados do Caged
Nesta quinta-feira (29), o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) pode divulgar dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) de julho.
Fonte: DIAP
