A Câmara tenta votar, nesta semana, o segundo projeto da regulamentação da Reforma Tributária, que trata do Comitê Gestor (PLP 108/24). O relator da matéria é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). A tendência é a Casa aprovar o texto do PLP 108/24 e enviá-lo ao Senado — Casa revisora.
Para ser aprovado, o projeto precisa do apoio mínimo de 257 deputados. Uma vez aprovado, segue para análise do Senado.
Novos impostos
O primeiro projeto — PLP 68/24 —, que institui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo), foi aprovado pela Câmara em julho e agora está no Senado.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O PLP está em regime de urgência constitucional, ou seja, os senadores têm 45 dias para votar o texto — até 23 de setembro. Caso contrário, passará a trancar a pauta da Casa.
Desoneração da folha
Outro projeto que está na agenda do esforço é o que trata da desoneração da folha de pagamento para empresas e pequenas prefeituras — PL 1.847/24.
Está em discussão no Senado, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), cuja tendência da Casa é aprovar o texto e enviá-lo ao exame da Câmara.
Custo estimado
O custo é estimado em R$ 26 bilhões. Como fonte de financiamento, o Senado propôs as seguintes medidas:
• programa de refinanciamento de multas aplicadas por agências reguladoras;
• repatriação de recursos mantidos no exterior;
• atualização do preço de ativos declarados no Imposto de Renda; e
• taxação de compras internacionais abaixo de US$ 50.
Esta última medida já foi sancionada pelo presidente Lula (PT) e começou a vigorar em 1º de agosto.
O governo corre contra o tempo. O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin prorrogou até dia 11 de setembro a validade de liminar concedida pelo ministro Cristiano Zanin para que o governo e o Congresso cheguem a entendimento em torno do tema.
O governo considera que as medidas propostas pelo Senado não são suficientes para cobrir o custo da desoneração. Por isso está propondo gatilho que permita aumento da CSLL para todos os setores, caso haja necessidade. Há resistências no Congresso em relação ao aumento de carga tributária.
Se aprovado pelo Senado, o texto segue para análise da Câmara. Na última semana de agosto, está previsto esforço concentrado na Casa e o projeto poderá ser votado.
Esforço concentrado
Neste mês, o Congresso vai fazer 2 esforços concentrados. O primeiro ocorre nesta semana. O segundo vai ser na última semana do mês.
Em setembro, do mesmo modo, vai haver 2 semanas em que o Congresso vai se reunir, antes do primeiro turno das eleições municipais, previsto para 6 de outubro.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
COLEGIADOS TEMÁTICOS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.
Trabalhadores por aplicativo
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Regulação dos movimentos sociais
Ainda na pauta desta semana consta o PL 4.183/23, de vários autores, que dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. O projeto tem parecer pela constitucionalidade do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Colegiado se reúne, nesta terça-feira (13), às 14h, no plenário 1 do anexo 2 da Casa.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Negociação dos servidores
Colegiado pode votar requerimentos que vão desde a realização de audiência pública à moção de algumas carreiras de servidores públicos sobre o processo de negociação coletiva de algumas.
Colegiado se reúne, nesta terça-feira (13), às 15h, no plenário 8.
COMISSÃO DE TRABALHO
Veda demissão de terceirizados
Colegiado pode votar o PL 2.457/19, da ex-deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, 30 dias antes e 180 dias depois das eleições.
A relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
Organização e estrutura sindicais
O colegiado pode votar também o PL 1.663/23, revoga dispositivos da CLT relativos à organização sindical. De autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), o projeto tem parecer pela aprovação do texto, na forma de substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
A comissão se reúne, nesta quarta-feira (14), no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.
COLEGIADOS TEMÁTICOS
SENADO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
Reforma Tributária
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) realiza, nesta terça-feira (13), audiência pública para debater o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/24, que trata da regulamentação da Reforma Tributária aproada pelo Congresso.
A reunião vai ocorrer na Ala Senador Alexandre Costa, plenário 19, será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11.
COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Autonomia do Banco Central
Nesta quarta-feira (3), o colegiado pode apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que “dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central”. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM) ofereceu parecer favorável à proposta.
A reunião vai ocorrer na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3, às 10h.
FONTE: DIAP
