O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento nesta quarta-feira, 6 de novembro, pela validade de mudança na Constituição que permite a contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As possíveis repercussões da decisão vêm causando apreensão em diversas carreiras do Executivo.
Atento ao receio dos servidores do Banco Central do Brasil, o SINAL avalia, junto à assessoria jurídica, as consequências do entendimento da Suprema Corte. Desde já, porém, se mostra acertada a luta do Sindicato pela manutenção do caráter público do BC e pela preservação do Regime Jurídico Único para seus servidores.
Infelizmente há grandes pressões, por parte de setores da economia e da política, bem como de grande parte da imprensa, pela retirada de direitos e garantias dos servidores públicos. Tais setores veem como positiva a decisão do STF e, por certo, vão continuar a cobrar ainda mais ataques ao serviço público brasileiro.
A eventual celetização do BC traria a completa fragilização da estabilidade e das prerrogativas de seus profissionais. É ingênuo acreditar que o atual Legislativo criaria uma espécie de “regime celetista com garantias” exclusivo para o BC.
É importante ter claro que grande parte dos congressistas é contrária às prerrogativas e à estabilidade dos servidores e que parcela significativa teme que os outros empregados públicos celetistas possam requerer, política ou judicialmente, tratamento igual a qualquer exceção que venha a ser dada ao BC.
Portanto, cabe a nós a manutenção da defesa intransigente do caráter público do Banco Central do Brasil e do Regime Jurídico Único para seus servidores. O SINAL, respaldado pelas decisões da categoria, seguirá neste caminho, que não colide com a busca por mais autonomia para o BC, pela correção das assimetrias salariais, pelo nível superior dos Técnicos, pelo trabalho remoto como regra, por uma gestão mais eficiente do PASBC e pelos demais pleitos da categoria.
Tudo isso é possível, e muito mais provável de acontecer, dentro do modelo de Autarquia Pública e no contexto do Regime Jurídico Único. Um ambiente de celetização do BC favoreceria mais ataques aos direitos e prerrogativas dos servidores, bem como traria mais dificuldades de mobilização e luta.
Fonte: SINAL
